Os Vereadores são representantes do povo, por simetria, norteia-se ao artigo 45 daConstituição Federal. Ao elevado grau deresponsabilidade de legislar, fiscalizar e julgar, correspondem os deveres inerentes à conduta do cargo.
Ao tomar posse o Vereador(a), dentre outros deveres, deve desincompatibilizar-se na forma da Constituição Federal (art. 54) e da Lei Orgânica do município.
Ao atuarmos como um elo entre a população e o governo local, muitas vezes somos mal compreendidos, pois nem sempre a nossa vontade é acatada pela maioria de nossos pares no Parlamento e pode ir de desencontro com o pensamento do Poder Executivo.
Mais do que aprovarmos leis e marcarmos presença em sessões legislativas, somos responsáveis por representar os interesses dos cidadãos, fiscalizar o poder executivo e propor soluções que visam melhorar a vida nas cidades.
Mas do que adianta indicarmos soluções, se não existe capacidade financeira de executar os projetos e indicações parlamentares? Apresentamos, continuamente, nossos requerimentos, que muitas vezes, sequer são respondidos diante da incapacidade de atendê-los.
Criou-se no parlamento, uma política de assistencialismo que prejudica muito a função de legislar. A população está mais politizada e nas últimas eleições deu umretumbante não a muitos candidatos e candidatas que realizavam um trabalho paralelo ao Poder Executivo, principalmente,nos encaminhamentos para exames, cirurgias e várias ações que fogem ao trabalho de um parlamentar, configurando uma negociata explícita e a uma cobrança futura no pedido do voto.
Diante da situação caótica e com limitadíssimas capacidades financeiras, os municípios estão a mercê das benesses do governo estadual e do governo federal, que fica com a maior parte dos impostos.
A arrecadação do governo federal fechou o ano de 2024 em R$ 2,709 trilhões, conforme dados da Receita Federal. É omaior valor registrado na série histórica, iniciada em 1995.
Os principais impostos do governo federal são: Impostos de Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN). Ainda temos o Imposto de Renda, IOF, IPI, IRPF, IRPJ, Confins, INSSetc.
Ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil possui uma lista de 92 tributos vigentes que pode ser acessada no site do Portal Tributário que são cobrados de pessoas físicas e jurídicas.
Os Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país e os Estaduais 28%. São fontes de recursos do Município:Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transferência de Bens Intervivos (ITBI), Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISS) e algumas taxas de licenças.
O que um município arrecada é muito pouco e o que recebe de volta dos governos estadual e federal, é insuficiente. Arcamos com gastos que não são nossos, que vai desde o pagamento de alimentação em nossas unidades prisionais, até a merenda e o transporte escolar, cujo valores repassados são insuficientes.
O que nos resta enquanto vereadores é buscar um Pacto Federativo justo e que permita os 5.571 municípios a ter sua autonomia. Somos 60.311 vereadores e vereadoras no Brasil e nossa força é maior do que pensamos, pois nosso papel é primordial nas eleições de prefeito, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e Presidente da República.
Precisamos usar as tribunas e discutirmos ações que vão além das fronteiras de nosso município. Somos agentes políticos e os principais atores da democracia. Que não sejamos valorizados somente em época de eleições, mas todos os dias. Que possamos, juntos e irmanados no desejo de mudanças, apoiarmos e cobrarmos as reformas necessárias que tramitam no Congresso Nacional.
Afinal, “Sonho que se sonha só / É só um sonho que se sonha só / Mas sonho que se sonha junto é realidade”, diz os versos de Raul Seixas.
Arthur França Amorim
Presidente da Câmara Municipal de Vianópolis
